APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO-QUOTISTA.

PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. A oposição dos embargos não apenas supre os efeitos da citação, como também configura comparecimento espontâneo da embargante/executada, fato que relativiza a nulidade da falta de citação, atendido o princípio da finalidade.

MÉRITO. Não restou comprovado que a apelada, Rejane Ganzer do Prado, figurava como diretora, gerente ou representante da pessoa executada, bem assim ter agido com fraude ou excesso de poderes. Assinale-se, ainda, que a apelada demonstrou que se retirou da sociedade em 1997 (fls. 10/15), enquanto esta ainda estava ativa.

RECURSO ADESIVO. Para resguardar a dignidade profissional do advogado, que deve ter seu trabalho valorizado condignamente deve ser alterada a decisão monocrática para elevar a verba honorária para R$ 1.500,00, considerando-se os critérios referidos nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Assinale-se, por fim, que não é caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, sendo hipótese do parágrafo 4º daquele dispositivo legal.

JUSTIÇA GRATUITA. Diante da presunção de necessidade, ausente qualquer adminículo probatório a afastá-la, merece concessão o benefício da gratuidade judiciária.

Apelo desprovido e recurso adesivo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70009472705, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 17/08/2005)

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Redirecionamento da Execução Contra Sócio-Quotista