APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. DEVIDOS JUROS, DE ACORDO COM O ART. 161, § 1º, DO CTN, E SÚMULA 188 DO STJ, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012426169, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 11/08/2005)

Apelação
Legitimidade do Estado
Servidor Inativo
Direito Previdenciario