1. Tendo a ação cautelar por objetivo assegurar a eficácia do processo principal, procede a pedido da autora no sentido de ver assegurada a continuidade da expedição de guias para acobertamento do carvão vegetal, sem o qual a empresa paralisaria de imediato ao suas atividades, de nada servindo viesse a ser, mais tarde, exitosa ao reconhecimento judicial do seu direito material.
2. Presença do fumus boni iuris, à vista da jurisprudência desta Corte que afasta as exigências do Decreto nº 97.628/89 quanto à determinação para a formação imediata de florestas próprias, porque incompatível, no particular, com o disposto no art. 21, da Lei nº 4.771/65.
3. Apelação improvida.