TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Catão Alves
Demandante: Alberto Madureira Cristino
Demandado: Uniao Federal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42640524
Id. vLex: VLEX-42640524
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1. Inexistindo possibilidade de impugnação do efeito sem a mesma providência em relação ao ato violador do direito, este, não aquele, marca o início do prazo de prescrição.
2. Prescrição reconhecida em relação ao reajuste referente ao período de 1º a 15 de junho de 1987 (26,06%).
3. Apelação denegada.
4. Sentença confirmada.
Nº 95.01.27875-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 12 Dezembro 1995
Assu...
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