FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
1. Havendo omissão no acórdão, cabíveis os embargos de declaração a ele opostos.
2. É entendimento desta Turma que, em ações envolvendo prestações habitacionais, estão legitimadas passivamente, além do agente financeiro, tanto a União Federal quanto a Caixa Econômica Federal.
3. Embargos parcialmente acolhidos.