Nº 96.01.10847-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Junho 1996
TRF. Tribunais Regionais Federais
Embargos de Declaração na Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Osmar Tognolo
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Laboratorios Halex e Istar Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42640946
Id. vLex: VLEX-42640946
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1. Havendo no acórdão evidente erro material, cabíveis os embargos de declaração contra ele manifestados.
2. Embargos parcialmente acolhidos, apenas para correção do nome do Apelado, ora Embargante.
Nº 96.01.10847-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Junho 1996
Ass...
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