1 - Distinção das regras da Súmula 260/TFR e art. 58 ADCT reconhecida. Prescrito o período anterior a maio de 1989, todas as parcelas objeto da Súmula 260/TFR estão prescritas (TRF-1ª Região Súmulas 20 e 21).
2 - Condenado o INSS também a aplicar na correção monetária de parcelas dos salários-de-contribuição os índices da Lei nº 6.423/77, não impugnada a sentença nesta parte, não se examina tal questão no Tribunal (CPC art. 515).
3 - Reconhecida a prescrição, os efeitos financeiros da alteração da RMI - parte não recorrida na sentença - estarão também prescritas, prevalecendo a sentença para alterar a retificação administrativa do art. 58 ADCT, em virtude da nova RMI.