AGRAVO INTERNO DO ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. FUNDAMENTOS DO AGRAVO INTERNO.

Na negativa de seguimento a recurso, bem como o provimento de recurso, por decisão monocrática, a jurisprudência afirmada pelo relator pode ser a dominante no respectivo Tribunal. Essa circunstância obriga a que o agravo interno do art. 557, ¿caput¿, do CPC, tenha fundamento na prova de que a jurisprudência afirmada não é a dominante no respectivo Tribunal.

Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70012635777, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/09/2005)