Nº 90.01.14565-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 04 Junho 1996

Apelação em Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Pedro Alves Juvenal
Demandado: Ordem dos Advogados do Brasil-Secao do Mato Grosso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42643906
Id. vLex: VLEX-42643906

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- Funcionário da Justiça não poderia se inscrever, não só no Quadro de Advogados da OAB como no de Estagiários, por incompatibilidade- lei nº 4.215/63, arts. 49, III, 48, V, e 84, VIII.

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