PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IRRISÓRIO. NÃO CABIMENTO. NAS CAUSAS SUJEITAS À ALÇADA DE QUE TRATA A LEI 6.830, DE 1980, SALVO SE VERSAR SOBRE VALOR DA CAUSA OU ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, CABE, TÃO-SOMENTE, EMBARGOS INFRINGENTES E DECLARATÓRIOS.

NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70011987674, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 20/07/2005)

Não Cabimento
Processo Civil
Apelação Civel
Execução Fiscal de Valor Irrisório
Nas Causas Sujeitas à Alçada de Que Trata a Lei 6.830, de 1980, Salvo Se Versar Sobre Valor da Causa Ou Admissibilidade de Recurso, Cabe, Tão-Somente, Embargos Infringentes e Declaratórios