Acórdão Nº 70011643970 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 24 Agosto 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42647653
Id. vLex: VLEX-42647653

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Resumo:

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de bem móvel. Bens móveis. É de competência do 7º Grupo Cível desta Corte o julgamento de questões que envolvam a posse e propriedade de bens móveis. Em escapando a competência de matéria desta Câmara, deve o impasse ser solvido pela declinação da competência a uma das Câmaras integrantes do Sétimo Grupo Cível, de conformidade com o disposto nos itens VII do art. 11 da Resolução nº 01/98. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70011643970, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 24/08/2005)



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