AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu como inconstitucional a cobrança da contribuição social prevista no art. 3º, inciso I, da Lei nº 7.787, de 30.06.89, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas, a título de serviços prestados por administradores e autônomos (RE Nº 166.772-9/RS).
2. Apelo e remessa oficial improvidos.