Acórdão Nº 70009313123 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 10 Agosto 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cacildo de Andrade Xavier
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42654073
Id. vLex: VLEX-42654073
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NATUREZA PÚBLICA E ESPECIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELA ENTIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 466/01.
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.****************************************************************** (Apelação Cível Nº 70009313123, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 10/08/2005)
Apelação Civel
Competência
Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre
Natureza Pública e Especial do Sistema Previdenciário Gerido Pela Entidade
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