PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRELEVÂNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL QUANTO À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

A ação de exibição de documento não prescreve enquanto houver o documento e, pois, interesse em seu exame, descabendo tentar transpor-lhe prazos prescricionais de ações indenizatórias.

AUSÊNCIA MATERIAL DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

Não se pode impor à ré a exibição de documentos inexistentes, como reiteradamente posto nos autos.

AÇÃO PREPARATÓRIA E IRRELEVÂNCIA DOS DOCUMENTOS.

Se a ação exibitória destina-se à obtenção de documentos a serem utilizados em futura ação, informações necessárias a tanto, disponibilizadas por recursos eletrônicos, nenhum interesse há na propositura da referida demanda, sendo que apresentados estes pela ré no processo, nenhum interesse mais há, a par de com isso demonstrar ela a ausência de prévia resistência à exibição. (Apelação Cível Nº 70012834768, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/09/2005)

Ação de Exibição de Documentos
Processual Civil
Irrelevância de Lapso Prescricional Quanto à Ação Indenizatória