GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE PREPARO.

Se a parte recorre da sentença que, entre outras coisas, indefere o seu pedido de assistência judiciária gratuita, não há como ser considerada deserta a apelação por falta de preparo. Assim não sendo entendido, a parte recorrente corre o risco de não poder permanecer em juízo, na defesa do seu alegado direito, por razão apenas econômica, com afronta ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ademais, é possível o deferimento, no âmbito do presente recurso, da gratuidade perseguida.

Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70012599155, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 15/09/2005)

Gratuidade de Justiça Indeferida
Apelação Não Recebida por Ausência de Preparo