Acórdão Nº 70012611687 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 01 Setembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42666559
Id. vLex: VLEX-42666559

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Resumo:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR. PENSIONISTA. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DESCONTO DE 2%. JUROS. TERMO INICIAL.

-Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, forte no artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ.

-Recurso não provido. (Agravo Nº 70012611687, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 01/09/2005)

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