TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo
Magistrado Responsável: Leila Vani Pandolfo Machado
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42666559
Id. vLex: VLEX-42666559
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR. PENSIONISTA. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. DESCONTO DE 2%. JUROS. TERMO INICIAL.
-Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, forte no artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188 do STJ.-Recurso não provido. (Agravo Nº 70012611687, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 01/09/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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