Acórdão Nº 70010699361 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 13 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42667319
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MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TITULARIDADE DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. REMOÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA. SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. ART. 39, § 2º, COMBINADO COM O ART. 20, § 5º, DA LEI 8.935/94. A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE TITULAR DE CARTÓRIO NÃO EXIGE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, POIS SE TRATA DE EXIGÊNCIA ESPECÍFICA PARA O INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO, BASTANDO APENAS QUE SEJA O SUBSTITUTO MAIS ANTIGO (STJ ¿ RMS 15958/RS). ITERATIVOS PRECEDENTES DO E. STJ NESSE SENTIDO. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70010699361, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/07/2005)
Constitucional e Administrativo
Mandado de Segurança
Remoção
Servidor Publico
Titularidade de Cartório
Extinção da Delegação
Substituição Provisória
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