SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.
1. O aluno não tem direito a um determinado currículo, mas, apenas, ao currículo ofertado pela Universidade, que, no uso da autonomia didática que lhe é peculiar, pode, legitimadamente, estabelecer ou modificar programação curricular de acordo com o aproveitamento discente ou interesse escolar.
2. Embora inexista direito adquirido do aluno a determinado currículo, situação fática consolidada pelo decurso do tempo, sem ofensa à ordem jurídica nem grave lesão à autonomia universitária, autoriza a consolidação de matrícula feita sem observância de alteração curricular efetuada pela Universidade.
3. Situação fática consolidada pelo decurso do tempo mantida - Precedentes da Turma.
4. Remessa Oficial denegada.
5. Sentença confirmada.