TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Luís Gonzaga da Silva Moura
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42668123
Id. vLex: VLEX-42668123
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(Habeas Corpus Nº 70012271649, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 27/07/2005)
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