5º, XXI.
I. As entidades associativas dependem de prévia e expressa autorização individualizada de seus filiados, nominalmente identificados, para postular vantagens na esfera judicial, mormente quanto estas não são específicas da categoria, mas comum a todo o universo de servidores públicos, caso da incidência do "Abate-teto" previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
II. Caso em que, além de inexistir tal autorização de cada um, sequer foi convocada Assembléia da instituição para esse fim.
III. Precedentes do TRF-1ª Região.
IV. Apelação improvida.