AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE QUANTI DEPOSITADA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE.

A satisfação do interesse público que subjaz nas execuções fiscais prevalece sobre o direito ao sigilo bancário. Cabível, portanto, a requisição de informações aos estabelecimentos bancários da comarca em que tramita o processo acerca de contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado. Contudo, afigura-se precipitado o deferimento do bloqueio antes do cumprimento da requisição de informações.

Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70012048674, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2005)

Agravo de Instrumento
Impossibilidade
Possibilidade
Execução Fiscal
Sigilo Bancário
Prevalência do Interesse Público de Satisfação do Crédito Tributário
Pedido de Informações a Estabelecimentos Bancários
Bloqueio de Quanti Depositada em Instituições Financeiras
Perigo de Dano