APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MERCANTIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. CONDUTA NEGOCIAL DA EMPRESA DISTRIBUIDORA QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENTRETIDA PELAS PARTES. INADIMPLÊNCIA DA DISTRIBUIDORA, QUE EMITIU VÁRIOS CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS FORNECIDAS PELA EMPRESA RÉ. ILÍCITO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO NA CONDUTA ADOTADA PELA FABRICANTE, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. AUSENTE ILÍCITO RELATIVO NÃO HÁ COGITAR DO DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE MOSTRA DESCABIDA, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO TIPO NEGOCIAL. SUPERIORIDADE E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NOTAS QUE CARACTERIZAM O CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E NÃO ACARRETAM, POR SI SÓS, ABUSIVIDADE NO TRATO NEGOCIAL. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA RÉ, COM REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. (Apelação Cível Nº 70004456059, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/09/2005)

Apelação Civel
Direito Privado Não Especificado
Contrato de Distribuição Mercantil
Superioridade e Dependência Econômica
Ação de Rescisão Contratual Cumulada com Reparação de Danos
Desfazimento de Contrato de Distribuição de Bebidas
Conduta Negocial da Empresa Distribuidora Que Deu Causa Ao Rompimento da Relação Comercial Entretida Pelas Partes
Inadimplência da Distribuidora, Que Emitiu Vários Cheques Sem Provisão de Fundos em Pagamento de Mercadorias Fornecidas Pela Empresa Ré
Ilícito Contratual Não Evidenciado na Conduta Adotada Pela Fabricante, Companhia Cervejaria Brahma
Ausente Ilícito Relativo Não Há Cogitar do Dever de Indenizar
Alegação de Abusividade de Cláusulas Contratuais Que Se Mostra Descabida, Consideradas As Peculiaridades do Tipo Negocial
Notas Que Caracterizam o Contrato de Distribuição e Não Acarretam, por Si Sós, Abusividade no Trato Negocial
Apelação da Autora Desprovida e Parcialmente Provido o Apelo da Ré, com Redimensionamento dos Encargos Sucumbenciais