Nº 96.01.15094-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Maio 1996
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Fernando Gonçalves
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Itacam Veiculos Ltda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42678269
Id. vLex: VLEX-42678269
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1. A compensação, a teor do art. 170, do CTN, insere-se apenas na área de atribuições da autoridade administrativa, pressupondo, em qualquer hipótese, créditos líquidos e certos.
2. Apelação provida.
Nº 96.01.15094-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 29 Maio 1996
Ass...
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