APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ALCOOLISMO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SAÚDE. SOLIDARIEDADE. CAUTELAR. INEXISTÊNCIA.

Honorários e Defensoria Pública

Descabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando a parte vencedora é patrocinada pela Defensoria Pública. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Cautelar

Não há nenhuma menção que a ação ajuizada seja cautelar. O procedimento adotado foi ação de conhecimento, de cunho mandamental, com pedido de antecipação de tutela, sem referência alguma à medida cautelar ou ação principal.

Legitimidade e Solidariedade

Há solidariedade dos entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República.

NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70011448198, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 15/09/2005)

Apelação
Saúde
Honorários
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Cautelar
Solidariedade
Defensoria Publica
Alcoolismo