Acórdão Nº 70012541207 de Tribunal de Justiça do RS - Quinta Câmara Cível, de 22 Setembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Leo Lima

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42687333
Id. vLex: VLEX-42687333

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Resumo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Cuidando-se de ação de indenização que tem origem em contrato de financiamento com alienação fiduciária, a competência recursal é de uma das Câmaras integrantes do Sétimo Grupo Cível. Art. 11, VII, `d¿, da Resolução nº 01/98.

Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70012541207, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/09/2005)

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