RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAL E MORAL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL E TELEVISÃO.

Não configura ato ilícito, a ensejar reparação por dano material e moral, a veiculação de matéria jornalística que se baseou em inquérito policial, envolvendo o autor em crime de seqüestro e cárcere privado. Atuação dentro dos limites do direito de informar, assegurados pelos arts. 5º, XIV, e 220 da Constituição Federal, bem como pela Lei de Imprensa. Situação em que, antes das matérias terem sido veiculadas pelos réus, foi publicado, no Diário Oficial, o ato de remoção do autor e de outros policiais civis, por conveniência do serviço, bem como o afastamento dos servidores de suas atividades.

Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70012340501, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 22/09/2005)

Danos Material e Moral
Responsabilidade Civil
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