APELAÇÃO CÍVEL. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. NATUREZA PÚBLICA E ESPECIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO GERIDO PELA ENTIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº466/01. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º OU DO 11º GRUPO CIVEL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, I, ALINEA ¿A¿, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98, QUE EMENDOU O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

DECLINARAM DA COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70011785938, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/08/2005)

Apelação Civel
Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre
Natureza Pública e Especial do Sistema Previdenciário Gerido Pela Entidade