Decisão Monocrática Nº 2005/0039656-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 04 Outubro 2007

Process: REsp 731830
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42689247
Id. vLex: VLEX-42689247

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Ação Civil Pública
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Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2005/0039656-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 04 Outubro 2007

RECURSO ESPECIAL Nº 731.830 - CE (2005/0039656-0)

RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO(S)

RECORRIDO : MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES E...

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