Decisão Monocrática Nº 2007/0242724-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 03 Outubro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 092539
Magistrado Responsável: Ministro NILSON NAVES
Demandante: CRISTIANO RAFAEL DA SILVA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42689288
Id. vLex: VLEX-42689288
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Decisão Monocrática Nº 2007/0242724-5 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 03 Outubro 2007
HABEAS CORPUS Nº 92.539 - BA (2007/0...
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