DECRETO-LEI Nº 2.333/87. ABSORÇÃO. LEI Nº 7.923/89.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - A representação mensal, instituída pelo Decreto-lei nº 2.333/87, compunha os vencimentos e, em conseqüência, integrava a base de cálculo das demais vantagens (art. 1º, parágrafo 1º).
2 - Em decorrência, a absorção prevista no parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei nº 7.923/89, não alcançou a aludida representação mensal, eis que esta, pelo diploma legal que a instituiu (Decreto-lei nº 2.333/87), incorporou-se desde logo aos vencimentos dos integrantes da Advocacia Consultiva da União.
3 - Apelo improvido.
4 - Sentença mantida.