1. Não há prova de que houve recusa de matrícula, por tratar-se de aluno vinculado ao programa de crédito educativo.
2. Ao contrário, há prova de que o requerimento foi feito fora do prazo para a matrícula e que o aluno estava desligado da instituição, por motivo disciplinares.
3. Contudo, uma vez que a sentença data de 23/05/91 e diante da hipótese que caracteriza situação de fato consolidada, nega-se provimento à apelação e à remessa.