DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PURO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 535 do CPC.

2. É unânime o entendimento desta Câmara de que descabem embargos declaratórios exclusivamente para o fim de prequestionamento.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70012122131, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 17/08/2005)

Apelação
Prequestionamento Puro
Direito Processual Civil e Administrativo
Multa de Trânsito
Embargos de Declaração
Descabimento