Decisão Monocrática Nº 70012963443 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Câmara Cível, de 27 Setembro 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Carlos Cini Marchionatti

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42697835
Id. vLex: VLEX-42697835

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Resumo:

Ação de revisão de contrato de mútuo bancário, tomado através de contrato de cartão de crédito pessoal. Os juros remuneratórios e as cláusulas análogas dos contratos de crédito bancário em geral (regime da capitalização dos juros cobrados, comissão de permanência, correção monetária, juros moratórios, multa moratória e medida de inscrição em sistema de proteção ao crédito) resolvem-se de conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pela ação da jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. (Apelação Cível Nº 70012963443, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/09/2005)



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