Acórdão Nº 70011782604 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 08 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Termo Circunstanciado
Magistrado Responsável: Gaspar Marques Batista
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42699578
Id. vLex: VLEX-42699578
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EX-PREFEITO MUNICIPAL. ART. 10 DA LEI 9437/97. COMPETÊNCIA.
Quando o acusado é ex-Prefeito e o delito imputado não está relacionado a atos administrativos do agente, a competência para processo e julgamento é do juízo de 1º grau. Competência declinada. (Termo Circunstanciado Nº 70011782604, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 08/09/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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