AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIA. EMPRÉSTIMO DESTINADO A SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, COM JUROS ESPECIAIS EM FACE DO MERCADO FINANCEIRO, DISPENSANDO GARANTIAS. DESCONTOS EM FOLHA PREVIAMENTE AUTORIZADOS, CUJO VALOR DAS PARCELAS ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 649, IV, DO CPC.

APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR. (Apelação Cível Nº 70009496381, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 26/09/2005)

Inexistência de Vulneração Ao Disposto no Art. 649, Iv, do Cpc
Descontos em Folha Previamente Autorizados, Cujo Valor das Parcelas Era de Conhecimento da Parte
Ação de Cancelamento de Descontos em Folha
Autorização Expressa do Mutuária
Empréstimo Destinado a Servidores Públicos Militares, com Juros Especiais em Face do Mercado Financeiro, Dispensando Garantias