EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO PREQUESTIONATIVO PURO.

Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento. embargos que se traduzem em verdadeiro pedido de rejulgamento. Caráter manifestamente protelatório.

Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais (artigo 535 do CPC) para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido de prequestionamento puro. Contradições inexistentes.

EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70012557120, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/08/2005)

Efeito Prequestionativo Puro
Embargos Declaratorios