Nº 96.01.38181-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Setembro 1996

TRF. Tribunais Regionais Federais

Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Tourinho Neto
Demandante: Fazenda Nacional
Demandado: Silvio Heleno de Almeida

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42708972
Id. vLex: VLEX-42708972

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Resumo:

Pelo mecanismo estabelecido pela Constituição Federal, art. 100, parágrafo 2º, expedido o precatório, o pagamento dos débitos das entidades de direito público só é efetivado meses depois, não ocorrendo, portanto, mora, e assim não são devidos juros, pois atraso não houve.
Antes da expedição do primeiro precatório os juros de mora são devidos.

Fragmento:

Nº 96.01.38181-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 25 Setembro 1996

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