Decisão Monocrática Nº 70012845574 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Câmara Cível, de 08 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Jorge Alberto Schreiner Pestana
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42709735
Id. vLex: VLEX-42709735
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AÇÃO ACIDENTÁRIA.
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento antecipatório.FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTE. MODERAÇÃO.A fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para cumprimento da obrigação de fazer é de ser manejada com moderação. Inexistência de concreto descumprimento de ordem judicial.Recurso provido em parte. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70012845574, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 08/09/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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