AÇÃO REVISIONAL. ENSINO PARTICULAR. FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DOS CONTRATOS.

1. Preliminar. Não merece guarida a prefacial de cerceamento de defesa invocada pela autora apelante, notadamente pela inaplicabilidade, no caso concreto, da inversão do ônus probatório. Existência de subsídios suficientes a demonstrar a evolução do débito.

2. Revisão improcedente. Conhecimento e consentimento prévio, pela contratante, quanto às disposições contratuais, nas quais não se constata abusividade. Indemonstrado o alegado excesso de cobrança.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011926797, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 14/09/2005)

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