I - Inaplicável, no caso das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, a Súmula 339 / STF.
II - Estendido o aumento aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
III - Desvirtuada a finalidade da lei com a extensão aos servidores dos demais poderes, deve o benefício também ser outorgado aos servidores civis do Poder Executivo e de suas autarquias.
IV - Compensam-se as parcelas já concedidas administrativamente, se for o caso.