Nº 96.01.23699-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 1996

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloísio Palmeira
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Joao Jacinto da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42718203
Id. vLex: VLEX-42718203

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HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. NÃO CABIMENTO.
A fixação de honorários de advogado sobre uma anualidade de prestações vincendas é cabível, apenas, nas ações de indenização por ato ilícito (CPC, art. 20, parágrafo 5º).

Fragmento:

Nº 96.01.23699-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 07 Agosto 1996

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