Acórdão Nº 70012504924 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 28 Setembro 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42721523
Id. vLex: VLEX-42721523
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Discussão relativa à responsabilidade civil do ente público.Responsabilidade não decorrente de acidente de trânsito.Competência de uma das Câmaras integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis, nos termos do art. 11, III e V da Resolução 01/98 do Regimento Interno deste Tribunal.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012504924, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 28/09/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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