ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA SEM LEI QUE A AUTORIZE - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A AFASTOU - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ILEGALMENTE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 82 DA LC Nº 10.098/94 - NULIDADE DO ATO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO NÃO GERA DIREITOS EM FAVOR DO SERVIDOR - REPOSIÇÃO DEVIDA PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70011363256, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 24/08/2005)