APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO.

1. Competência da Câmara para realizar interpretação da Lei n.º 9503/97 e demais textos legais relativos às questões de trânsito à luz da Constituição Federal, não se tratando de hipótese de controle difuso de inconstitucionalidade.

2. A Autoridade Administrativa, ao impor penalidade por infração de trânsito, deve observar os princípios e garantias consagrados pela Lei Maior, sob pena de nulidade do ato. Não tendo a Autoridade Administrativa notificado o infrator para oferecer defesa em processo administrativo, limitando-se a, desde logo, impor a multa, não há cogitar de validade do ato. Nulidade do procecimento administrativo subsequente à lavratura dos autos de infração.

3. honorários advocatícios que devem ser majorados, considerando a ínfima quantia em que fixados.

4. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DA EPTC PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70012049706, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 10/08/2005)

Infração de Trânsito
Apelação Civel
Inobservância dos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório
Nulidade do Procedimento a Partir da Notificação