AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO FAZENDÁRIO FEDERAL. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DO EXECUTADO E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS QUE DEVEM SER DETERMINADAS PELO JUIZ E CUMPRIDAS MODO OFICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS. PROVIMENTO LIMINAR DO AGRAVO COM BASE NO PERMISSIVO DO ARTIGO 557, PARÁGRAFO 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Em caso de não serem encontrados, em executivo fiscal, tanto o devedor como bens passíveis de constrição, havendo sido esgotadas as diligências que estão ao alcance do Estado, deve ser autorizada judicialmente a requisição de informações à Receita Federal. Sigilo bancário que não é absoluto. Cumprimento oficial.

Inteligência do disposto nos artigos 198, § único, do CTN, 38, §1º, da Lei n. 4.595/64 e 11, I, da Lei n. 6.830/80.

Precedentes deste Tribunal de Justiça, do STF e do STJ. Doutrina.

Agravo provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70012826889, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 08/09/2005)

Agravo de Instrumento
Execução Fiscal
Requisição de Informações Ao órgão Fazendário Federal
Esgotamento da Via Extrajudicial na Busca do Executado e Bens Passíveis de Penhora
Possibilidade Mediante Autorização Judicial
Diligências Que Devem Ser Determinadas Pelo Juiz e Cumpridas Modo Oficial
Precedentes Jurisprudenciais e Doutrinários