DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO. SUCUMBÊNCIA.

-Conforme entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do 11º Grupo Cível, deste Tribunal, é ilegal o procedimento adotado, pela Administração Pública, na imposição de penalidades por infração de trânsito, quando inobservada a notificação do infrator para a apresentação de defesa prévia. Adesão ao posicionamento jurisprudencial, com ressalva do ponto de vista pessoal.

-Custas e honorários advocatícios exclusivamente por parte da demandada, em razão da mínima sucumbência do autor.

-Recurso não provido. (Apelação Cível Nº 70011694668, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 19/09/2005)

Defesa Prévia
Sucumbência
Infração de Trânsito
Apelação Civel
Decisão Monocratica
Procedimento Administrativo
Inobservância
Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório
Posicionamento Majoritário