Acórdão Nº 70010759546 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Criminal, de 14 Julho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Processo Crime
Magistrado Responsável: Marco Antônio Barbosa Leal
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42728252
Id. vLex: VLEX-42728252
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PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES.
A contratação de servidores autorizada por normas municipais, não tipifica o delito previsto no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, uma vez que não se apresenta contrária à expressa disposição de lei.Denúncia rejeitada, por maioria. (Processo Crime Nº 70010759546, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Barbosa Leal, Julgado em 14/07/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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