Decisão Monocrática Nº 1998/0081583-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 26 Setembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 193986
Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN
Demandante: PIERGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Demandado: OS MESMOS
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42730987
Id. vLex: VLEX-42730987
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Decisão Monocrática Nº 1998/0081583-0 de Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma, de 26 Setembro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 193.986 - RS (1998/0081583-0)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMINRECORRENTE : PIERGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA E OUTROADVOGADO : ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIORRECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO : JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA E OUTRO(S)RECORRIDO : OS MESMOSDECISÃOTrata-se de Recursos Especiais interpostos em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, cuja ementa transcreve-se:"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº7.787, DE 1989, ART. 3º, INCISO I. LEI 8.212, ART. 22, INCISO I.COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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