APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. Nula é a CDA que não atende aos requisitos do art. 202, inc. III, do CTN, por englobar num único valor a cobrança de diferentes exercícios. Precedentes jurisprudenciais.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011953999, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 31/08/2005)

Certidão de Dívida Ativa
Apelação Civel
Nulidade
Execução Fiscal
Direito Tributario