ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLÍTICA SALARIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL (PROFESSORA). PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE OSTENTA, SENÃO QUE APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO (STJ, SÚMULA Nº 85). PERCENTUAIS DE REAJUSTES NÃO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCAÇÃO DE LEI FEDERAL (LC Nº 82/95) INACOLHÍVEL. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC Nº 101/2000. SITUAÇÃO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO À VARIAÇÃO DA ARRECADAÇÃO, QUE EFETIVAMENTE NÃO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO (MP Nº 2.180-35, ESTABELECENDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97). VERBA HONORÁRIA REDEFINIDA. PRETENSÃO À IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO VEICULADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO PROCEDENTE, SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA, DESPROVIDA A DA AUTORA. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012302816, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 15/09/2005)

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Lei Que Institui Política Salarial